04 / Direitos / LusoFlow
Direitos e informação legal
Esta página reúne informação geral relevante para consumidores em Portugal. Ainda não é possível comprar neste website. Os dados obrigatórios da entidade comercial serão publicados antes do início das vendas.
Informação pré-contratual
Antes de qualquer compra, o consumidor deverá conhecer a identidade e os contactos do vendedor, as características principais dos artigos, o preço total com impostos, os custos de entrega, as formas de pagamento, o prazo de entrega e os direitos de livre resolução e garantia. Estes elementos serão apresentados de forma clara antes de confirmar uma encomenda, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
A LusoFlow ainda não disponibilizou preços, produtos para venda, checkout nem condições comerciais finais. Nenhuma imagem ou descrição editorial constitui uma oferta de venda.
Entrega e garantia
Salvo acordo diferente, os bens adquiridos à distância devem ser entregues sem demora injustificada e, em regra, até 30 dias após a celebração do contrato. Os prazos e custos específicos de envio serão indicados antes da compra.
Os bens móveis de consumo beneficiam, em regra, de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Esta garantia é distinta do direito de livre resolução de 14 dias.
Livro de Reclamações e litígios
Quando a atividade comercial tiver início, serão divulgados os dados exigidos para reclamações e o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt, de acordo com a legislação aplicável.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competente. A entidade aplicável e respetivos contactos serão identificados antes do início das vendas, nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informação sobre entidades RAL pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor.
Dados da entidade a publicar
Antes de permitir encomendas, serão indicados neste website: nome ou denominação social do vendedor, NIF/NIPC, morada da sede e contacto efetivo, registo comercial e capital social quando aplicável, identificação da entidade RAL competente, ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico e informação comercial completa.
Estas informações não devem ser substituídas por dados presumidos ou fictícios. Até estarem disponíveis, o website tem caráter exclusivamente editorial e institucional.